Apresentada em 15/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.
10/06/2026, 16:34 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5097/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.