Apresentada em 15/04/2026
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 192/2026.
15/04/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
15/04/2026, 20:57 - PLEN
Nenhum voto registrado para esta votação.