Apresentada em 14/04/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.
29/04/2026, 10:00 - CINDRE
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado.
29/04/2026, 10:31 - CINDRE
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