Apresentada em 14/04/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.
08/07/2026, 08:40 - CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2474/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.