PL 1825/2026

Apresentada em 14/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.

AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)proibiçãocensura préviaDesmonetizaçãoRemoção de conteúdomonitoramentoconteúdo de usuáriobloqueioconteúdo digitalcriançaadolescenteGarantia ao contraditórioDireito à ampla defesaLivre-iniciativasegurança jurídicaobrigatoriedadeordem judicialdiretrizes.

Autor

Mario Frias (Deputado(a))

Última Tramitação

03/07/2026, 09:19 - CCOM

Notificação de Apensação

Apensação do PL 2306/2026 a esta proposição.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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