PL 1823/2026

Apresentada em 14/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências.

ObrigatoriedadeProfessor de apoio especializado em educação especialSala de aula especialPlano de Ensino Individualizado (PEI)estudantePessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Rede pública de ensinodiretrizesEducação inclusiva.

Autor

Fernando Rodolfo (Deputado(a))

Última Tramitação

21/07/2026, 18:03 - CE

Recebimento

Recebimento pela CE.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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