Apresentada em 14/04/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.
11/06/2026, 16:09 - CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1678/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.