PL 1817/2026

Apresentada em 14/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a organização do trabalhotipificação de condutaExercício ilegal da profissãoCorretor de imóveisintermediaçãoTransação imobiliáriadetençãomultaMercado imobiliário.

Autor

Nicoletti (Deputado(a))

Última Tramitação

27/05/2026, 10:03 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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