PL 1808/2026 | Voto Com Ciência | Voto Com Ciência
PL
PL 1808/2026
Apresentada em 14/04/2026
Aguardando Autorização do Despacho
Ementa
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
ProibiçãoexploraçãoofertapromoçãopublicidadefacilitaçãoApostas de Quota Fixapenalidade. _Alteraçãorevogaçãodispositivo legalLei Federal. _RevogaçãoLei FederalregulamentaçãoApostas de Quota Fixa.
Autores
Afonso Florence (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Arlindo Chinaglia (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Carol Dartora (Deputado(a))Chico Alencar (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Dimas Gadelha (Deputado(a))Dr. Francisco (Deputado(a))Erika Kokay
Última Tramitação
05/05/2026, 18:15 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2620/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024".