Apresentada em 14/04/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
14/04/2026, 10:00 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1797/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão".
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