Apresentada em 13/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
27/05/2026, 08:13 - CTRAB
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.