Apresentada em 13/04/2026
Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
13/04/2026, 11:34 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1773/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão".
Nenhuma votação registrada para esta proposição.