Apresentada em 13/04/2026
Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
30/06/2026, 20:11 - CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.