Apresentada em 10/04/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Sr. Rivetla Edipo Araujo Cruz, sobre a governança do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o saneamento cadastral, os controles de integridade, a integração de dados com o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) e a transparência ativa do Ministério da Pesca e Aquicultura.
29/05/2026, 00:00 - 1SECM
Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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