Apresentada em 09/04/2026
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da regulamentação da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
08/05/2026, 00:00 - CSPCCO
Notificações
Originou o RIC 149/2026
14/04/2026, 14:48 - CSPCCO
Nenhum voto registrado para esta votação.