Apresentada em 09/04/2026
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 474, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Brasil e dá outras providências.
09/04/2026, 09:53 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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