Apresentada em 08/04/2026
Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar a aceitação pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em estabelecimentos privados de saúde e dá outras providências.
08/04/2026, 17:03 - CCJC
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC n. 1/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP).
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