Apresentada em 27/03/2026
Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores.
06/05/2026, 00:00 - CCJC
Arquivamento
Arquivada.
14/04/2026, 16:23 - CCJC
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