Apresentada em 08/04/2026
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
08/04/2026, 18:54 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 97/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Velloso (SOLIDARI/AC), que "Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais".
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