Apresentada em 08/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
22/06/2026, 12:11 - CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-985/2026
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