PL 1699/2026

Apresentada em 08/04/2026

Aguardando Encaminhamento

Ementa

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)imposto de rendaisenção tributáriadistribuiçãolucrodividendosposterioridadeano-calendáriopublicaçãolei.

Autor

Diego Garcia (Deputado(a))

Última Tramitação

26/05/2026, 00:00 - CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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