Apresentada em 08/04/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
07/07/2026, 00:00 - CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
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