Apresentada em 07/04/2026
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, representado pelo Ministro de Estado da Educação, a extensão da Carteira Nacional do Professor aos profissionais da carreira do magistério e aos ocupantes de cargos de direção nas instituições de ensino.
05/05/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2026.
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