Apresentada em 07/04/2026
Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
13/08/2026, 00:00 - CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)
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