Apresentada em 07/04/2026
Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos.
11/05/2026, 14:24 - 1SECM
Recebimento
Recebimento pela 1SECM.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.