Apresentada em 07/04/2026
Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
17/06/2026, 08:14 - CTRAB
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Recebimento pelo(a) CTRAB.
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