Apresentada em 07/04/2026
Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
27/05/2026, 10:58 - CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5824/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.