PL 1659/2026

Apresentada em 07/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

AlteraçãoCódigo Civil (2002)ineficáciarenúnciaherançacitação (direito processual)credorposterioridadeprocesso de execuçãodiretrizes.

Autor

Jonas Donizette (Deputado(a))

Última Tramitação

20/05/2026, 10:10 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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