Apresentada em 07/04/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSEGURAR A ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O FOMENTO À LIVRE CONCORRÊNCIA.
07/04/2026, 16:29 - CDC
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC n. 2/2026 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA).
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