Apresentada em 07/04/2026
Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.
12/08/2026, 10:00 - CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12/08/2026, 11:01 - CCTI
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