Apresentada em 07/04/2026
Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.
27/05/2026, 10:05 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4324/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.