Apresentada em 07/04/2026
Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
07/04/2026, 14:54 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1633/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre o trabalho externo do condenado em ações de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais ou estado de calamidade pública".
Nenhuma votação registrada para esta proposição.