PL 1633/2026 | Voto Com Ciência | Voto Com Ciência
PL
PL 1633/2026
Apresentada em 07/04/2026
Pronta para Pauta
Ementa
Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
Regulamentaçãoutilizaçãoconta bancáriainterposta pessoaprevençãomeios ilícitosfraude bancáriafiscalizaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)diretrizes. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)utilização indevidaconta bancáriareclusãointerdição temporária de direitospena restritiva de direitos.