Apresentada em 07/04/2026
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Reduz a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
19/05/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
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