Apresentada em 07/04/2026
Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.
07/04/2026, 12:36 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1623/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios".
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