Apresentada em 07/04/2026
Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.
10/06/2026, 09:34 - CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6068/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.