Apresentada em 06/04/2026
Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
06/04/2026, 15:53 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1604/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular".
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