Apresentada em 06/04/2026
Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
26/05/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
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