PL 1603/2026

Apresentada em 06/04/2026

Aguardando Encaminhamento

Ementa

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Ementa Detalhada

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)obrigatoriedadeDublageminterpretaçãoVoz humanaPessoa físicaproibiçãoInteligência artificialreproduçãoObrigação de indenizarSetor culturaltecnologiaCultura (artes)Direito da personalidadeAtividade artísticaAtor dubladorintérprete.

Autor

Fernanda Pessoa (Deputado(a))

Última Tramitação

26/05/2026, 00:00 - CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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