Apresentada em 06/04/2026
Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.
08/04/2026, 10:00 - CDC
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo - CNC e excluir o convidado número 6.
08/04/2026, 11:56 - CDC
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