Apresentada em 01/04/2026
“Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”
05/05/2026, 00:00 - CDC
Arquivamento
Arquivada
08/04/2026, 11:48 - CDC
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