Apresentada em 01/04/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.
01/04/2026, 10:11 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1570/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor. ".
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