Apresentada em 30/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
30/03/2026, 15:57 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 83/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências".
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