Apresentada em 27/03/2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
06/05/2026, 10:09 - CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
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