Apresentada em 27/03/2026
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC).
07/05/2026, 00:00 - 1SECM
Remessa a Ministério
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 59/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
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