PL
PL 1449/2026
Apresentada em 26/03/2026
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.
Obrigatoriedadegravaçãoregistro audiovisualtempo realsessãolicitaçãotransparência ativaadministração públicaadministração diretaadministração indiretaresponsabilidade administrativafiscalizaçãodiretrizes.
Autor
Delegado Caveira (Deputado(a))
Última Tramitação
19/05/2026, 15:20 - CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4198/2023.
Histórico de Tramitação
Votações
Nenhuma votação registrada para esta proposição.