Apresentada em 26/03/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025.
26/03/2026, 16:04 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.