Apresentada em 26/03/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026.
07/04/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
07/04/2026, 17:06 - PLEN
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