PL
PL 1444/2026
Apresentada em 26/03/2026
Ementa
Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
Ementa Detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Criaçãopolítica públicacadastrosistema de informaçãoprevençãofeminicídioviolência contra a mulherproteçãosituação de riscoassistênciavítimadependente legalcriaçãoselo de certificaçãoempresaconscientizaçãoviolência de gêneroincentivoautonomia financeiracapacitaçãomulherdiretrizes. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidalesão corporalperseguição obsessivaviolência domésticacritérioagravação penalinstauraçãoinquérito policialindependênciarepresentaçãovítima.
Autor
Professora Marcivania (Deputado(a))
Última Tramitação
09/07/2026, 12:12 - CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).