PL
PL 1425/2026
Apresentada em 26/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)participaçãoConselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)Estado (ente federado)municípioPolítica públicaDados estatísticosDano ao erárioressarcimentoJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAto processualferiadoFim de semanaprazonotificaçãovítimatransferênciaEstabelecimento penalFuga de pessoa presaagressorministério públicoatuaçãoSítio oficial (internet)mínimofiscalizaçãoentidadediretrizesjustificativaPoder JudiciárioausênciaprevisãorecursosorçamentoEquipe multidisciplinarBanco de dadostransparência ativaproibiçãoautoridade públicaviolaçãodescumprimentoViolência contra a mulherViolência domésticaViolência de gênero.
Autor
Tabata Amaral (Deputado(a))
Última Tramitação
07/05/2026, 14:50 - CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.