Apresentada em 26/03/2026
Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.
26/03/2026, 09:15 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1420/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências".
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