Apresentada em 25/03/2026
Requer a realização de audiência pública para discutir a participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas.
28/04/2026, 14:00 - CASP
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
28/04/2026, 16:10 - CASP
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